Decreto Estadual de Rondônia nº 24635, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24635

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06/01/2020 SEI/ABC - 9527420 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0608-0, NICODEMES DIAS CARDOSO para exercer função de natureza militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme o disposto no art. 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea "d", inciso II, art. 13 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9527420 e o código CRC 47AEBD09.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.045973/2019-37 SEI nº 9527420

Criado por 64252485215, versão 10 por 52866831268 em 30/12/2019 16:29:39.

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