Decreto Estadual de Rondônia nº 24626, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24626

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06/01/2020 SEI/ABC - 9476704 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos à Casa Militar, para exercerem função de natureza policial-militar, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 12 de novembro de 2019 até 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o o inciso I do § 2º do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077688, ODAILSON DA SILVA XAVIER;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091097, ALEANDRO SOUSA ALEXANDRIA; e

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092367, FÁBIO QUEIROZ.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.

Art. 2.

Os Cabos da Polícia Militar ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 05 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Praças da Polícia Militar encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2°, do

art. 45, da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=107144... 1/2

06/01/2020 SEI/ABC - 9476704 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9476704 e o código CRC BFFCFD24.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.478199/2019-46 SEI nº 9476704

Criado por 64252485215, versão 16 por 02833271204 em 30/12/2019 15:30:34.

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