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Decreto Estadual de Rondônia nº 24621, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24621

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06/01/2020 SEI/ABC - 9556067 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.675.290,95, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.707, de 17 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.675.290,95 (oito milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10799766&in... 1/6

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

1.627.439,68 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 0100 29.279,41

UNIDADE

11.009.04.122.1015.2175 DAS UNIDADES E ÓRGÃOS 339036 0100 43.620,00

VINCULADOS

339039 0100 10.452,27

ASSEGURAR A 11.009.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 786.000,00

319012 0100 136.900,00

319013 0100 217.300,00

319113 0100 35.000,00

PROMOVER A PUBLICIDADE 11.009.04.122.2071.2557 339039 0100 27.318,00

LEGAL

DAR APOIO LOGÍSTICO A 11.009.04.131.2071.2173 339039 0100 41.570,00 EVENTOS GOVERNAMENTAIS

PROMOVER O ACESSO AOS 11.009.08.244.1291.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 339039 0100 300.000,00

AO CIDADÃO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

2.738,60 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.782.1249.2936 449051 1100 2.738,60

DE RECURSOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 153.901,10 LICITAÇÃO - SUPEL

13.008.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 153.901,10

UNIDADE

432.338,32 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0100 432.338,32 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10799766&in... 2/6

SEGURANÇA, DEFESA E 5.388.177,92 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A 15.001.06.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 0100 1.031.000,00

15.001.06.122.2236.2087 ADMINISTRATIVA DA 339040 0100 117.387,86

UNIDADE

ASSEGURAR A 15.001.06.181.2020.2146 319017 0100 172.732,92

PM

319012 0100 1.000.000,00

ASSEGURAR A 15.001.06.181.2020.2147 319011 0100 1.281.290,87

PC

ASSEGURAR A 15.001.06.181.2020.2148 319012 0100 402.905,56

BM

319011 0100 110.456,41

15.001.06.181.2236.2154 339092 0100 216.431,14

OPERACIONAL DA UNIDADE

PESSOAS QUALIFICADAS PARA 15.001.06.181.2236.2238 339036 0100 491.381,76

SEGURANÇA PÚBLICA

339093 0100 321.891,40

MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE 15.001.06.181.2236.2279 339030 0100 242.700,00 SEGURANÇA PÚBLICA

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

17.780,57 - FES

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0300 17.780,57 CONVÊNIOS E CONTRATO COM

A REDE PRIVADA

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 75.673,55 AMBIENTAL - SEDAM

18.001.18.542.1075.2229 PROMOVER A 339039 1300 75.673,55

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10799766&in... 3/6

944.733,00 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR A 21.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 0100 800.000,00

319011 0100 144.733,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE

ATENDIMENTO 32.508,21 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

ATENDER A SERVIDORES COM 23.030.04.122.1026.2091 339046 0100 32.508,21

AUXÍLIOS

R$ TOTAL 8.675.290,95

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

1.627.439,68 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 0100 1.506.510,92

ANEXOS

11.009.04.122.1015.2175 DAS UNIDADES E ÓRGÃOS 339033 0100 50.000,00

VINCULADOS

339039 0100 70.928,76

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 153.901,10 LICITAÇÃO - SUPEL

13.008.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 153.901,10

UNIDADE

432.338,32 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339039 0100 54.133,24 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10799766&in... 4/6

APOIAR O INCREMENTO DA 14.001.04.123.1221.2643 339039 0100 378.205,08

ARRECADAÇÃO

SEGURANÇA, DEFESA E 2.788.177,92 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.2154 339039 0100 2.788.177,92

OPERACIONAL DA UNIDADE

3.544.733,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 0100 3.544.733,00

UNIDADE

96.192,72 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.03.421.1242.2950 442093 0300 17.780,57 MÉDICA AOS APENADOS

442093 1300 75.673,55

442093 1100 2.738,60

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE

ATENDIMENTO 32.508,21 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

PROMOVER E QUALIFICAR O

ATENDIMENTO 23.030.08.243.1026.2273 339030 0100 32.508,21 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA

R$ TOTAL 8.675.290,95

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/12/2019, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 30/12/2019, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9556067 e o código CRC 7AA4B01D.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10799766&in... 5/6

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.561980/2019-33 SEI nº 9556067

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10799766&in... 6/6

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