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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24603, de 23 de dezembro de 2019

Decreto nº 24603

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06/01/2020 SEI/ABC - 9454304 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 26/12/2019 Publicação: 23/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088608, ELVANDRO RIBEIRO DA SILVA revertido ao Quadro de Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a datar de 1° janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência ao Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar ficará classificado na Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAAL de Polícia Militar do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2019, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9454304 e o código CRC E3DB744F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.513905/2019-12 SEI nº 9454304

Criado por 00767113233, versão 7 por 05517796249 em 23/12/2019 17:27:44.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106901... 1/1

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