Decreto Estadual de Rondônia nº 24596, de 19 de dezembro de 2019

23/12/2019 SEI/ABC - 9472243 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.707, de 17 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Estado para Resultados - EpR, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e no valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

3.000.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.2020.2146 319012 0100 1.800.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.2020.2147 319011 0100 1.200.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC

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23/12/2019 SEI/ABC - 9472243 - Decreto

TOTAL R$ 3.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS - EPR 3.000.000,00

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E INCLUSÃO 11.007.04.126.2041.2752 339040 0100 3.000.000,00 DIGITAL

TOTAL R$ 3.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 19/12/2019, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 19/12/2019, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2019, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9472243 e o código CRC D74C98BD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.555631/2019-82 SEI nº 9472243

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