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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24593, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24593

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Comissão para estudo de proposta de Emenda Constitucional, nos dispositivos atinentes à Previdência Social e para atualização da Previdência no âmbito do Estado de Rondônia, considerando a promulgação da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, bem como as alterações relativas às regras para concessão de pensão por morte.

23/12/2019 SEI/ABC - 9424804 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 20/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui Comissão para estudo de proposta de Emenda Constitucional, nos dispositivos atinentes à Previdência Social e para atualização da Previdência no âmbito do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
São membros da Comissão de que trata este Decreto, os seguintes representantes:
IMaria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia, que presidirá a Comissão;
IIrepresentante do Poder Executivo:
a)Maxwel Mota de Andrade;
IIIrepresentantes do Tribunal de Contas:
a)Adriel Pedroso dos Reis;
b)Rosimar Francelino Maciel;
IVrepresentantes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
a)Julio Cesar Nascimento de Souza Costa;
b)Antônio Andrade Filho;
Vrepresentante da Defensoria do Estado de Rondônia:
a)Rayanne Cristina Oliveira da Silva Araújo;
VIrepresentante do Ministério Público do Estado de Rondônia:
a)Christian Norimitsu Ito;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106583... 1/2

23/12/2019 SEI/ABC - 9424804 - Decreto

Art. 3.
A participação dos integrantes da Comissão de que trata este Decreto, será considerada função pública relevante, não sendo devida aos seus membros qualquer espécie de remuneração, além daquela já percebida pelo exercício de suas funções nos órgãos de origem.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9424804 e o código CRC 0B5D9C2C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.551130/2019-55 SEI nº 9424804

Criado por 02253373206, versão 13 por 52866831268 em 19/12/2019 13:04:54.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106583... 2/2

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