Decreto Estadual de Rondônia nº 24592, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24592

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23/12/2019 SEI/ABC - 9335934 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 20/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre reversão e passagem à designação de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Major do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0559-3, FELIPE BERNARDO VITAL revertido ao Quadro de Oficiais Bombeiro Militar - QOBM, a contar de 13 de novembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua disposição à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, em conformidade com os arts. 82 e 83 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, combinado com o parágrafo único do art. 6º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

O Oficial ficará classificado na Assessoria do Comando Geral do CBMRO, a datar de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

O Major do Corpo de Bombeiros Militar ficará designado, no período de 14 de novembro a 31 de dezembro de 2019, para exercer função de interesse bombeiro militar junto à da Casa Civil do Estado de Rondônia, com ônus para órgão de destino, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu posto.

Art. 4.

O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM por ser requisitado para exercer função na Casa Civil, condizente com o intervalo de sua passagem à disposição, em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

O Bombeiro Militar encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, em consonância com o inciso III do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105619... 1/2

23/12/2019 SEI/ABC - 9335934 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9335934 e o código CRC 85D239A9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.503683/2019-21 SEI nº 9335934

Criado por 00767113233, versão 23 por 52866831268 em 19/12/2019 10:28:16.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105619... 2/2

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