Decreto Estadual de Rondônia nº 24570, de 19 de dezembro de 2019

23/12/2019 SEI/ABC - 9412238 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 20/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 489.669,73, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 489.669,73 (quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106446... 1/3

23/12/2019 SEI/ABC - 9412238 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 0,17 SEPOG

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 0,17

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

50.000,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444042 0100 50.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

5.578,65 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 334041 0100 5.578,65 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 12.000,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 334041 0100 12.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA

122.090,91 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 82.086,91 COMUNIDADES TRADICIONAIS

335041 0100 23.754,00

334041 0100 16.250,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -

300.000,00 SEJUS

CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES 21.001.03.421.1242.1372 335043 0100 300.000,00 PRISIONAIS

TOTAL R$ 489.669,73

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 101.669,73 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 101.669,73

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

382.000,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444042 0100 382.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.000,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 444042 0100 6.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

TOTAL R$ 489.669,73

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 18/12/2019, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106446... 2/3

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Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 18/12/2019, às 23:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9412238 e o código CRC 3E367C28.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.550063/2019-23 SEI nº 9412238

Criado por 00767113233, versão 11 por 49755811249 em 18/12/2019 11:09:15.

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