Decreto Estadual de Rondônia nº 24541, de 17 de dezembro de 2019

Decreto nº 24541

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19/12/2019 SEI/ABC - 9368709 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236 Disponibilização: 18/12/2019 Publicação: 17/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 274.638,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.697, de 12 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 274.638,23 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Contas do Estado - TC, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO

274.638,23 DO IPERON - FUNPRERO 13.011.09.272.1019.2854 REALIZAR PAGAMENTOS DE 319003 0240 274.638,23 APOSENTADORIA E PENSÕES https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105975... 1/2

19/12/2019 SEI/ABC - 9368709 - Decreto

TOTAL R$ 274.638,23

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso TRIBUNAL DE CONTAS DO

274.638,23 ESTADO - TC

REALIZAR PAGAMENTOS 02.001.09.272.1019.2854 DE APOSENTADORIA E 319003 0240 274.638,23 PENSÕES

TOTAL R$ 274.638,23

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 16/12/2019, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/12/2019, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2019, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9368709 e o código CRC A7B80A8F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.547175/2019-05 SEI nº 9368709

Criado por 64252485215, versão 9 por 49755811249 em 16/12/2019 13:49:37.

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