Decreto Estadual de Rondônia nº 24540, de 17 de dezembro de 2019

19/12/2019 SEI/ABC - 9342216 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236 Disponibilização: 18/12/2019 Publicação: 17/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.554.400,17 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.554.400,17 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e dezessete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105687... 1/3

19/12/2019 SEI/ABC - 9342216 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 210.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 10.000,00

334041 0100 200.000,00

POLÍCIA CIVIL - PC 200.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.003.06.181.2020.2154 339030 0100 200.000,00 DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

38.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 38.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 484.300,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 335041 0100 425.120,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

445042 0100 59.180,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -

622.100,17 SEJUS

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA 21.001.12.363.2236.2250 339030 0100 622.100,17 PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 1.554.400,17

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 340.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 330.000,00

445042 0100 10.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 522.300,00

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 38.000,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 444042 0100 300.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

445042 0100 184.300,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 100.000,00 DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 449052 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -

592.100,17 SEJUS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105687... 2/3

19/12/2019 SEI/ABC - 9342216 - Decreto

21.001.12.363.2236.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA 449030 0100 592.100,17

PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 1.554.400,17

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 16/12/2019, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/12/2019, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2019, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9342216 e o código CRC 35E91E53.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.543822/2019-00 SEI nº 9342216

Criado por 00767113233, versão 10 por 49755811249 em 16/12/2019 14:11:11.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105687... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo