Decreto Estadual de Rondônia nº 24539, de 17 de dezembro de 2019

19/12/2019 SEI/ABC - 9425565 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236 Disponibilização: 18/12/2019 Publicação: 17/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.269.673,89, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.269.673,89 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 30.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 334041 0100 30.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO,

137.080,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 137.080,00 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 15.277,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.015.06.181.2020.2144 DE BEM PERMANENTE DA 449052 0100 15.277,00 UNIDADE 587.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 334041 0100 281.000,00 AOS EDUCANDOS 444042 0100 306.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.172.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 1.087.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 0100 85.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 110.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.1093.0253 334041 0100 110.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DA AGRICULTURA - 118.316,89 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 118.316,89 COMUNIDADES TRADICIONAIS 80.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.12.363.2236.2250 SEGURANÇA PARA 445042 0100 30.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106591... 2/4

RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO

339030 0100 50.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.1291.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 449052 0100 20.000,00 E DIREITOS HUMANOS TOTAL R$ 2.269.673,89

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 2.019.673,89 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 2.019.673,89 VOLUNTÁRIAS

95.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 444042 0100 95.000,00 AOS EDUCANDOS FUNDO ESTADUAL DE 155.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 155.000,00 SAÚDE. TOTAL R$ 2.269.673,89

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/12/2019, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 17/12/2019, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2019, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9425565 e o código CRC EC540665.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.545913/2019-71 SEI nº 9425565

Criado por 49755811249, versão 2 por 49755811249 em 17/12/2019 14:00:28.

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