Decreto Estadual de Rondônia nº 24537, de 17 de dezembro de 2019

Decreto nº 24537

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19/12/2019 SEI/ABC - 9372037 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236 Disponibilização: 18/12/2019 Publicação: 17/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 112.716,96, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - SETUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.704, de 12 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 112.716,96 (cento e doze mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicado no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106011... 1/2

19/12/2019 SEI/ABC - 9372037 - Decreto

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 112.716,96 DE TURISMO - SETUR

PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.1263.1215 449093 0616 112.716,96 TURISMO

TOTAL R$ 112.716,96

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 16/12/2019, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/12/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2019, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9372037 e o código CRC 12446B7E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.547397/2019-10 SEI nº 9372037

Criado por 93769067215, versão 13 por 89579666253 em 16/12/2019 13:46:55.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106011... 2/2

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