Decreto Estadual de Rondônia nº 24536, de 17 de dezembro de 2019

19/12/2019 SEI/ABC - 9425836 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236 Disponibilização: 18/12/2019 Publicação: 17/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.705, de 12 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Fica criada a Ação 0002 - REALIZAR A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, no programa 0000- OPERAÇÕES ESPECIAIS, na Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106594... 1/3

19/12/2019 SEI/ABC - 9425836 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 500.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 03.001.02.122.2073.2063 PESSOAL CIVIL ATIVO E 319011 0100 500.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 500.000,00

REALIZAR A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AO FUNDO DE 03.001.02.846.0000.0002 INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO 339193 0100 500.000,00 E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

TOTAL R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 17/12/2019, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/12/2019, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2019, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106594... 2/3

19/12/2019 SEI/ABC - 9425836 - Decreto

verificador 9425836 e o código CRC 3A23496C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.547473/2019-97 SEI nº 9425836

Criado por 49755811249, versão 3 por 49755811249 em 17/12/2019 14:07:13.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106594... 3/3

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