Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24535, de 17 de dezembro de 2019
Decreto nº 24535
19/12/2019 SEI/ABC - 9371283 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236 Disponibilização: 18/12/2019 Publicação: 17/12/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 41.428.963,10, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.694, de 12 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2019, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
22.957.789,78 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13.001.04.122.1015.2087 339030 0100 1.000.000,00 UNIDADE 339039 0100 2.313.000,00 13.001.99.999.1015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 19.644.789,78 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 4.018.982,42 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA 15.001.06.181.2236.2154 339039 0100 4.018.982,42 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 14.452.190,90 21.001.03.126.2236.2237 TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 449052 0100 300.000,00 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO 21.001.03.421.1242.2893 339030 0100 7.529.526,90 CARCERÁRIA 21.001.03.421.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 339030 0100 250.000,00 339039 0100 250.000,00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES 21.001.03.421.1242.2953 339039 0100 5.324.664,00 PRISIONAIS
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106003... 1/2
19/12/2019 SEI/ABC - 9371283 - Decreto 21.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 498.000,00
UNIDADE SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR SISTEMA 21.001.12.363.2236.2250 335043 0100 300.000,00 PENITENCIÁRIO TOTAL R$ 41.428.963,10
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - FUNPRERO 41.428.963,10 REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA E 13.011.09.272.1019.2854 319001 0100 41.428.963,10 PENSÕES TOTAL R$ 41.428.963,10
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 16/12/2019, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/12/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2019, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9371283 e o código CRC 151B0D70.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.547413/2019-74 SEI nº 9371283
Criado por 51806088215, versão 8 por 02833271204 em 16/12/2019 12:55:49.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=106003... 2/2