Decreto Estadual de Rondônia nº 24534, de 17 de dezembro de 2019

Decreto nº 24534

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19/12/2019 SEI/ABC - 9369642 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236 Disponibilização: 18/12/2019 Publicação: 17/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 17.788.210,22, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.698, de 12 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 17.788.210,22 (dezessete milhões, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e dez reais e vinte e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do Iperon - FUNPRERO, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105985... 1/2

19/12/2019 SEI/ABC - 9369642 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

17.788.210,22 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.1015.9999 999999 0100 17.788.210,22 CONTINGÊNCIA TOTAL R$ 17.788.210,22

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO

17.788.210,22 DO IPERON - FUNPRERO REALIZAR PAGAMENTOS 13.011.09.272.1019.2854 DE APOSENTADORIA E 319001 0100 17.788.210,22 PENSÕES TOTAL R$ 17.788.210,22

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 16/12/2019, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/12/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2019, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9369642 e o código CRC 9DD86F14.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.547479/2019-64 SEI nº 9369642

Criado por 02253373206, versão 3 por 02833271204 em 16/12/2019 12:49:55.

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