Decreto Estadual de Rondônia nº 24533, de 17 de dezembro de 2019

Decreto nº 24533

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19/12/2019 SEI/ABC - 9368780 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236 Disponibilização: 18/12/2019 Publicação: 17/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 35.800,51, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.696, de 12 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 35.800,51 (trinta e cinco mil, oitocentos reais e cinquenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105976... 1/2

19/12/2019 SEI/ABC - 9368780 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

35.800,51 SEDUC

MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2165 449093 0616 35.800,51 ESCOLARES

TOTAL R$ 35.800,51

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 16/12/2019, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/12/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2019, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9368780 e o código CRC E0B5E4E3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.547156/2019-71 SEI nº 9368780

Criado por 00767113233, versão 5 por 02833271204 em 16/12/2019 12:41:18.

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