Decreto Estadual de Rondônia nº 24532, de 13 de dezembro de 2019

16/12/2019 SEI/ABC - 9367920 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234 Disponibilização: 16/12/2019 Publicação: 13/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 41.056.156,34, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.695, de 12 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 41.056.156,34 (quarenta e um milhões, cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício e indicadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105967... 1/3

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SECRETARIA DE ESTADO

41.056.156,34 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER E MELHORAR O 16.001.12.368.1076.2203 ENSINO E A 449052 0118 17.943.683,05 APRENDIZAGEM MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 339039 0118 3.500.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS 445042 0118 7.571.102,66

449052 0118 12.041.370,63

TOTAL R$ 41.056.156,34

ANEXO II CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 17580111 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE A 0118 38.101.164,60 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210011 A 0118 657.389,91 BANCÁRIOS - PRINCIPAL RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE 19220611 EXERCÍCIOS ANTERIORES - A 0118 2.065.865,89 PRINCIPAL INDENIZAÇÕES POR DANOS 19210111 CAUSADOS AO PATRIMÔNIO A 0118 231.735,94 PÚBLICO - PRINCIPAL TOTAL R$ 41.056.156,34

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 13/12/2019, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 13/12/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105967... 2/3

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/12/2019, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.547181/2019-54 SEI nº 9367920

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