Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24527, de 12 de dezembro de 2019

Decreto nº 24527

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

13/12/2019 SEI/ABC - 9311030 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233 Disponibilização: 13/12/2019 Publicação: 12/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.687, de 9 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105348... 1/2

13/12/2019 SEI/ABC - 9311030 - Decreto

MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 6.000.000,00

REALIZAR PAGAMENTOS DE 29.001.09.272.1019.2854 319001 0240 6.000.000,00 APOSENTADORIA E PENSÕES

TOTAL R$ 6.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON -

6.000.000,00 FUNPRERO

REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.011.09.272.1019.2854 319001 0240 6.000.000,00 APOSENTADORIA E PENSÕES

TOTAL R$ 6.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/12/2019, às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/12/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/12/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9311030 e o código CRC 4E7623EC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.541874/2019-33 SEI nº 9311030

Criado por 00767113233, versão 6 por 02833271204 em 11/12/2019 17:10:20.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105348... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo