Decreto Estadual de Rondônia nº 24526, de 12 de dezembro de 2019

Decreto nº 24526

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13/12/2019 SEI/ABC - 9313957 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233 Disponibilização: 13/12/2019 Publicação: 12/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 70.339.032,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.686, de 9 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, para atendimento de despesas correntes, até o valor de R$ 70.339.032,11 (setenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, trinta e dois reais e onze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

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13/12/2019 SEI/ABC - 9313957 - Decreto

de Recurso

FUNDO PREVIDENCIÁRIO

70.339.032,11 DO IPERON - FUNPRERO

REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.011.09.272.1019.2854 APOSENTADORIA E 3190 0613 27.121.070,98 PENSÕES

3190 0640 43.217.961,13

TOTAL R$ 70.339.032,11

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/12/2019, às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/12/2019, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/12/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9313957 e o código CRC D2EAAF40.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.541866/2019-97 SEI nº 9313957

Criado por 51806088215, versão 14 por 02833271204 em 11/12/2019 17:01:37.

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