Decreto Estadual de Rondônia nº 24522, de 12 de dezembro de 2019

Decreto nº 24522

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13/12/2019 SEI/ABC - 9310669 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233 Disponibilização: 13/12/2019 Publicação: 12/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.257.528,09, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.681, de 9 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.257.528,09 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e nove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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13/12/2019 SEI/ABC - 9310669 - Decreto

ASSEMBLEIA 1.257.528,09 LEGISLATIVA - ALE MANTER A 01.001.01.122.1020.2062 ADMINISTRAÇÃO DA 339039 0100 1.257.528,09 UNIDADE

TOTAL R$ 1.257.528,09

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

1.257.528,09 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 1.257.528,09 SAÚDE. TOTAL R$ 1.257.528,09

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/12/2019, às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/12/2019, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/12/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9310669 e o código CRC B70648E2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.541685/2019-61 SEI nº 9310669

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