Decreto Estadual de Rondônia nº 24520, de 12 de dezembro de 2019

13/12/2019 SEI/ABC - 9312332 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233 Disponibilização: 13/12/2019 Publicação: 12/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 457.762,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.688, de 9 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas de capital, até o valor de R$ 457.762,50 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE

457.762,50 E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 449051 0216 457.762,50 TOTAL R$ 457.762,50

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação Tipo Fonte de Recurso Valor 24189911 Outras Transferências da União - Principal A 0216 457.762,50

TOTAL R$ 457.762,50

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/12/2019, às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105362... 1/2

13/12/2019 SEI/ABC - 9312332 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/12/2019, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/12/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9312332 e o código CRC EB015F1C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.541842/2019-38 SEI nº 9312332

Criado por 51806088215, versão 13 por 02833271204 em 11/12/2019 16:23:22.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105362... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo