Decreto Estadual de Rondônia nº 24517, de 12 de dezembro de 2019

13/12/2019 SEI/ABC - 9281762 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233 Disponibilização: 13/12/2019 Publicação: 12/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 617.149,51, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 617.149,51 (seiscentos e dezessete mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105028... 1/3

13/12/2019 SEI/ABC - 9281762 - Decreto

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 79.913,57 DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 62.964,87 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 449052 0100 16.948,70 PERMANENTE DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

55.000,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 445042 0100 30.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

334041 0100 25.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

480.652,75 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 480.652,75

SECRETARIA DE ESTADO DA

1.583,19 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 510,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 19.001.20.608.1021.2023 339039 0100 1.073,19 AGROPECUÁRIA

TOTAL R$ 617.149,51

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 290.149,57 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 290.149,57

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO

22.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL

15.011.06.181.2020.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 22.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

55.000,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444042 0100 55.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 200.000,00

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 200.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105028... 2/3

13/12/2019 SEI/ABC - 9281762 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA 49.999,94 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 444042 0100 49.999,94 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 617.149,51

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/12/2019, às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/12/2019, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/12/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9281762 e o código CRC 0660473C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.538802/2019-17 SEI nº 9281762

Criado por 00767113233, versão 8 por 02833271204 em 11/12/2019 16:16:42.

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