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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24515, de 6 de dezembro de 2019

Decreto nº 24515

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11/12/2019 SEI/ABC - 8957195 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 09/12/2019 Publicação: 06/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Acrescenta empresas à relação constante no Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam acrescentadas as empresas listadas em anexo à relação constante no Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

"ANEXO ÚNICO Relação de empresas excluídas do regime de substituição tributária nas operações de entradas com autopeças

CAD/ICMSCONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ ENDEREÇO CIDADE RO

Av. IVEL COMÉRCIO Transcontinental, DE VEÍCULOS MATRIZ 09.228.779/0001-71 1704141 Ji-Paraná 2663, Bairro 2 de LTDA. Abril

IVEL COMÉRCIO Av. Castelo DE VEÍCULOS FILIAL 09.228.779/0002-52 3768601 Branco, 18711, Cacoal

LTDA. Bairro Liberdade

IVEL VEÍCULOS Av. Jamari, 2622,

FILIAL 84.652.767/0002-76 3142531 Ariquemes LTDA. Setor 1

Av. Nações Unidas, 888, IVEL VEÍCULOS MATRIZ 84.652.767/0001-95 457540 Bairro Nossa Porto Velho LTDA. Senhora Das Graças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=101471... 1/2

11/12/2019 SEI/ABC - 8957195 - Decreto

RODÃO MATRIZ 04.079.299/0001-72 761 Av. Carlos Porto Velho AUTOPEÇAS Gomes, 2230, LTDA. Bairro São

Cristóvão

MASTTER MOTO Av. Amazonas, COMÉRCIO DE 3650, Bairro

MATRIZ 08.980.495/0001-74 1690663 Porto Velho VEÍCULOS E Agenor Martins MOTOS LTDA. de Carvalho

SAGA LEMANS Rua da Beira, COMÉRCIO DE MATRIZ 30.903.216/0001-28 512396-8 5770, Bairro Porto Velho VEÍCULOS LTDA. Floresta

SAGA ÁSIA COMÉRCIO DE Rua da Beira, VEÍCULOS, MATRIZ 21.428.039/0001-84 422136-2 7300, Bairro Porto Velho PEÇAS E Eldorado SERVIÇOS LTDA.

Av TIGRÃO Transcontinental, COMÉRCIO DE MATRIZ 05.880.596/0001-85 10392-6 3004, Bairro Ji-Paraná VEÍCULOS LTDA. Jardim Aurélio Bernardi

TIGRÃO

Av. JK, 1411, COMÉRCIO DE FILIAL 05.880.596/0003-47 139830-0 Jaru Setor 3 VEÍCULOS LTDA.

".

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/12/2019, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8957195 e o código CRC A8C6F869.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.471190/2019-15 SEI nº 8957195

Criado por 96863498200, versão 18 por 02833271204 em 05/12/2019 11:27:19.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=101471... 2/2

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