Decreto Estadual de Rondônia nº 24512, de 6 de dezembro de 2019

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos, para ocuparem cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, regido pelo Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital n° 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 50, de 16 de março de 2018, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e na Lei n° 3.178, de 11 de setembro de 2013, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, em consonância ao Contrato n° 202/PGE/2017, apenso no Processo n° 01-1301.000321/2016, e ainda, em conformidade com os Autos do Processo Administrativo SEI n° 0030.065910/2018-18.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 09/12/2019 Publicação: 06/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XV do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCédula de Identidade;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

XCertificado de Reservista;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções,;

XIIcomprovante de escolaridade de acordo com o previsto no Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, com o devido reconhecimento pelo Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação, que não esteja consoante ao previsto no item do Edital, citado;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=102957... 1/3

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XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIdeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIdeclaração dos candidatos de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos, cuja Legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do art. 2° deste ato normativo ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação destes aprovados seguindo, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (AC) Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação 839016358 Cerque Pereira Junior Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 125 32º 839003416 Douglas Carreiro da Hora Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 125 33º

TÉCNICO TRIBUTÁRIO (AC) Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação 839008140 Josué Antunes Neves Júnior Técnico Tributário 129 36º 839005422 Mateus Thomé Ferreira Técnico Tributário 128 37º 839000857 Carlos Eduardo de Sousa Xavier Técnico Tributário 128 38º 839001357 José Ribamar Paixão dos Reis Júnior Técnico Tributário 128 39º 839013777 Bruno Correa de Araujo Amorim Técnico Tributário 128 40º 839006086 Núbia Maria Santos Souza Técnico Tributário 127 41º 839019085 João Batista Santana Ferreira da Cruz Técnico Tributário 127 42º 839017158 André Rodrigo Kovalhuk Técnico Tributário 126 43º 839007794 Luciley Gomes de Souza Técnico Tributário 126 44º

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/12/2019, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9093226 e o código CRC CE0391E0.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=102957... 2/3

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.065910/2018-18 SEI nº 9093226

Criado por 64252485215, versão 21 por 02833271204 em 05/12/2019 11:16:01.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=102957... 3/3

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