Decreto Estadual de Rondônia nº 24496, de 29 de novembro de 2019

Decreto nº 24496

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29/11/2019 SEI/ABC - 9041481 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 29/11/2019 Publicação: 28/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel da União Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel da União Federal, localizado no Lote Rural n° 13, Gleba 13-A, denominado "Sítio Boa Esperança" (antigo), atual Presídio Federal, localizado no município de Porto Velho/RO, conforme Certidão de Inteiro Teor sob a Matrícula n° 17.145.

Parágrafo únicoAs disposições constantes no caput deste artigo, estão em consonância com o disposto no art. 1° da Lei n° 1.430, de 30 de dezembro de 2004, que "Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem imóvel do patrimônio do Estado de Rondônia, situado no Município de Porto Velho, e dá outras providências.".

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ficará sob a responsabilidade da União Federal, o qual será destinado exclusivamente para edificação do Presídio Federal, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação a favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/11/2019, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9041481 e o código CRC 6F3A9B6A.

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29/11/2019 SEI/ABC - 9041481 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.359806/2018-02 SEI nº 9041481

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