Decreto Estadual de Rondônia nº 24491, de 26 de novembro de 2019

28/11/2019 SEI/ABC - 9010735 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221 Disponibilização: 26/11/2019 Publicação: 26/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.127.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.127.700,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil, setecentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO

30.000,00 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 449052 0100 30.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA 158.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444042 0100 158.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, 59.700,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 445052 0100 15.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 DESPORTIVAS - 334041 0100 38.000,00 PRODESP 335041 0100 6.700,00 FUNDO ESTADUAL DE 850.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 334041 0100 850.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 30.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 335041 0100 30.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 1.127.700,00

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ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 551.700,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 551.700,00 VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

30.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 16.004.27.811.1216.1064 DO DESPORTO DE 339033 0100 30.000,00 RENDIMENTO - PRODER

FUNDO ESTADUAL DE

350.000,00 SAÚDE - FES

EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 350.000,00 DE SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA

158.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 158.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

SECRETARIA DE 38.000,00 ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

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DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 38.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 1.127.700,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 22/11/2019, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 26/11/2019, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/11/2019, às 12:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9010735 e o código CRC B84644D3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.512539/2019-28 SEI nº 9010735

Criado por 64252485215, versão 39 por 02833271204 em 22/11/2019 11:28:28.

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