Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24490, de 25 de novembro de 2019
Decreto nº 24490
28/11/2019 SEI/ABC - 8951589 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 25/11/2019 Publicação: 25/11/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que "Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fundamento na Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica regulamentada a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que "Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural.", mediante Termo de Adesão.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2.
A Administração Municipal que tenha interesse em participar do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, deve inscrever-se mediante a assinatura de Termo de Adesão, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser celebrado com o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
§ 1ºA adesão terá vigência de 1 (um) ano, para atendimento de 210 (duzentos e dez) dias letivos; incluindo a recuperação, renovando-se automaticamente por igual período, podendo, a qualquer tempo, ser rescindida:
Ipelo município, que deverá comunicar à SEDUC, pelo menos com 3 (três) meses de antecedência o seu interesse, assegurando a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em curso, para que a SEDUC tome as providências cabíveis, e
IIpelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a)quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente municipal com 3 (três) meses de antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
b)quando o município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5° da Lei n° 4.426, de 2018.
§ 2ºNa hipótese de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, a rescisão ocorrerá em até 180 (cento e oitenta) dias após o comunicado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e/ou o término do ano letivo.
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§ 3ºNa hipótese de que trata a alínea "a" do inciso II do § 1° deste artigo, a rescisão ocorrerá em 90 (noventa) dias após a manifestação do interesse público justificado.
§ 4ºCaso alguma Prefeitura decida pela não adesão ao Programa, mediante justificava plausível, poderá o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, assumir direta ou indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual no município e a Administração Municipal será responsável por assegurar a manutenção do serviço de transporte escolar dos alunos da sua rede e/ou o gestor poderá realizar convênio com o município para dividir rotas.
Art. 3.
O repasse de recurso financeiro ocorrerá na espécie de transferência automática em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro de cada ano, em conta corrente específica, aberta pelo município em instituição financeira oficial.
§ 1ºOs recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, destinam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo município.
§ 2ºOs recursos financeiros a serem repassados aos municípios, de que trata o caput deste artigo, serão calculados com base nos dados oficiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, sendo do censo escolar, realizado pelo INEP, relativo ao ano anterior ao do atendimento e caderno de informações técnicas da SUPEL; os dados mencionados, não poderão ser alterados por quaisquer outras informações, nem mesmo por elementos relacionados à licitação realizada pelos municípios.
Art. 4.
A base de cálculo para definição do valor a ser repassado aos municípios deverá obedecer os seguintes critérios:
§ 1ºDo Transporte Terrestre:
Iapresentação de Planilhas em anexo, com quantitativos de alunos do Estado de acordo com Censo Escolar do ano anterior e suas respectivas rotas atestadas pelas Coordenadorias Regionais de Educação e, em conformidade com caderno de Informações Técnicas da SUPEL, seja ela frota terceirizada, própria e/ou cedida pelo governo do Estado.
§ 2ºDo Transporte Aquaviário:
Ino serviço terceirizado será considerado para fins de repasse os valores já licitados pelo município, visto que não há estudos para esta modalidade no caderno de Informações Técnica SUPEL; e
IIcaso haja aquisição de embarcação por parte do município e, sendo a mesma inclusa no transporte dos alunos, este deverá informar à SEDUC para estudo de caso e critérios de cálculos a serem utilizados.
Art. 5.
Documentos necessários à Adesão do Programa Ir e Vir:
Iplanilha de informações enviada pelo município, obedecendo os critérios estabelecidos pela SEDUC, todos os dados enviados pelo Ente municipal serão conferidos pela Coordenadoria Regional de Educação - CRE, responsável pelo município e/ou jurisdição.
IIPlano de Aplicação de acordo com o modelo oferecido pela SEDUC;
IIIcópias dos documentos pessoais do Prefeito, podendo ser autenticadas pelo próprio agente administrativo - RG, CPF e comprovante de endereço;
IVcópia do Diploma do Prefeito, ata de posse e comprovante de endereço da sede da Prefeitura; e
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Vestar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à Entidade transferidora, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Art. 6.
Após a adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, fica sendo de responsabilidade de cada município realizar os ajustes que se fizerem necessários nos contratos vigentes, e se por acaso, no decorrer da execução os valores repassados, com base nas informações prestadas no momento da adesão, sejam insuficientes, o referido município poderá solicitar o ajuste até o final do mês de abril do corrente ano, sendo que a partir disso não serão repassados aos municípios valores superiores aos referenciados na adesão, tendo em vista o planejamento realizado pela SEDUC, para o repasse de recursos, devendo cada município arcar com as despesas contratadas.
Art. 7.
Participam do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir :
ISecretaria de Estado da Educação - SEDUC, como órgão responsável pela normatização, assistência financeira, transferência de recursos, acompanhamento, fiscalização e análise da prestação de contas dos recursos repassados pelo Programa; e
IIos municípios, por meio do Executivo Municipal, como entes executores, são responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela SEDUC à conta aberta, exclusivamente para o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, bem como entes responsáveis, também, pelo atendimento aos alunos das escolas públicas da rede estadual.
Art. 8.
Para execução do objeto configurado no Termo de Adesão, os participantes terão as seguintes obrigações:
§ 1ºCompete à Secretaria de Estado de Educação:
Irepassar aos municípios recursos na forma disciplinada por este Decreto;
IInormatizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do objeto proposto de acordo com este Decreto;
IIIanalisar as prestações de contas e aprová-las, quando for o caso, assim como adotar providências para apurar responsabilidades quando da não aprovação, por meio do setor competente; e
IVdivulgar em seu website, até 31 de janeiro de cada exercício financeiro, os critérios de cálculo e o valor a ser repassado aos municípios, caso haja atraso por parte do município quanto as informações necessárias ao cálculo, a SEDUC divulgará em nova data, a relação dos municípios que apresentaram em tempo hábil, a partir desse contexto ressalta-se que a fórmula estabelecida para utilização dos critérios e cálculos será demonstrada na Portaria de publicação de valores anual.
§ 2ºCompete à Coordenadoria Regional de Educação:
Iavaliar e atestar a real demanda dos alunos que necessitam de transporte escolar;
IIacompanhar e orientar as Unidades Educacionais sobre os critérios, procedimentos/etapas relacionados ao transporte escolar;
IIIacompanhar as ocorrências relativas ao transporte, registradas em livro próprio da Unidade Escolar, informando ao município para a realização e apuração dos fatos;
IVrealizar visita in loco, conferindo dados informados pelo município, no tocante ao levantamento de custos, número de alunos, quilômetros dia, dias letivos, bem como alteração ou supressão de rotas e/ou realinhamento de preços, certificando a veracidade das informações; e
Vrealizar a fiscalização dos serviços executados, enviando relatório à Gerência de Prestação de Contas, a cada parcela repassada, da unidade concedente dos recursos, atendendo os requisitos https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=101409... 3/9
pertinentes ao que se refere o inciso I do art. 13 da Lei n° 4.426, de 2018.
§ 3ºCompete ao município:
Irealizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o transporte dos alunos da rede estadual de ensino, residentes em seu município;
IIassegurar que o transporte seja efetuado mediante utilização de veículos que se encontrem em perfeitas condições de uso e obedeçam às normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e pela Lei n° 1.571, de 13 de janeiro de 2006, ainda, os veículos deverão possuir Certificado de Registro de Veículo em nome do município ou outro órgão e esfera do Governo e se apresentar devidamente regularizado junto ao Órgão competente;
IIIsubmeter à aprovação da Secretaria de Estado, quaisquer propostas de alteração ou ajustes, em conformidade com o descrito no caput do art. 4º deste Decreto;
IVprovidenciar a abertura de conta corrente específica para repasse dos recursos;
Velaborar Plano de Aplicação com base nas planilhas de rotas, quilometragens e número de alunos a ser apresentado pelas Coordenadorias Regionais de Educação e/ou escolas estaduais, com base nos valores por quilômetro licitados, bem como obedecer os parâmetros estabelecidos pelo caderno Técnico da SUPEL e enviar à SEDUC, para aprovação e repasse de recursos;
VIpermitir e facilitar à Secretaria de Estado da Educação o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da execução dos serviços concernentes ao objeto proposto, inclusive colocando à sua disposição a documentação referente à aplicação dos recursos;
VIIaplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado da Educação, em conformidade com os §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º da Lei n° 4.426, de 2018, essencialmente os provenientes das receitas obtidas com aplicações financeiras realizadas, quanto ao cumprimento do objeto proposto;
VIIIdesignar um Técnico da Secretaria Municipal da Educação, mediante Portaria, para exercer a função de gestor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir; e
IXresponsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros, resultantes da execução do propósito, tal qual da efetivação das contratações necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, isentando o Estado de qualquer responsabilidade quanto ao mesmo.
Art. 9.
Compete ao Gestor do Programa:
Iacompanhar e fiscalizar toda a execução do Programa;
IIdeterminar as medidas que deverão ser adotadas para regularizar as faltas, eventualmente constatadas na execução do Programa de modo a assegurar seu perfeito andamento nos moldes ajustados;
IIImanter-se informado sobre as condições de aplicação de modo a fomentar o cumprimento do pactuado;
IVavaliar os resultados/objetos entregues, atestando o recebimento ou informando ao Ordenador de Despesas sobre infrações ou discrepâncias que necessitem de ajustes no pacto para tomada de providências, quando o objeto não for cumprido e nem suprir a deficiência, tendo como diapasão o Termo de Referência ou Projeto Básico;
Vacompanhar a execução e registrar todas as ocorrências;
VIexigir o cumprimento dos termos pactuados, buscando qualidade, economia e minimização de riscos; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=101409... 4/9
VIIgerir a conta específica do Programa e acompanhar o saldo;
VIIIverificar se a execução do objeto do Programa está ocorrendo concomitante com as normas e procedimentos previstos no termo de adesão;
IXter conhecimento prévio e atender às legislações vigentes;
Xpossuir cópia do Termo de Adesão, plano de aplicação para acompanhamento da execução do referido Programa;
XInas licitações realizadas para o atendimento do transporte escolar, exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas do contrato e, demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, como; planilhas, cronogramas, dentre outros.
XIIrecebimentos dos serviços executados, em consonância à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; e
XIIIproceder à obrigatória verificação na liquidação de despesa, para fins da apuração da importância correta a ser paga, a quem deve ser paga - CNPJ, a que objeto se refere o pagamento, se o serviço foi completamente realizado e se as obrigações fiscais e sociais trabalhistas foram, de fato, cumpridas.
Art. 10.
Da Competência do Ordenador de Despesas:
Iassinar o Termo de Adesão, empenhos, ordens de pagamentos, contratos administrativos, e outros ajustes, bem como prestar contas; e
IIjuntamente com o Gestor do Programa, acompanhar e monitorar as movimentações bancárias, por meio de cheques ou transferências eletrônicas.
Art. 11.
Cessado o ano letivo ou havendo interrupção do transporte por caso fortuito ou força maior, os repasses de recursos financeiros serão suspensos até a regularização da oferta do serviço.
Art. 12.
Fica a SEDUC, autorizada a suspender o repasse dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir nas hipóteses abaixo estabelecidas:
Iomissão na prestação de contas;
IIrejeição da prestação de contas;
IIIutilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria;
IVdemorar injustificadamente na execução de suas atribuições; e
Vdescumprir as obrigações e cláusulas pactuadas que acarretem prejuízos ao Erário.
Art. 13.
O ponto de embarque e desembarque, deverá atender os critérios estabelecidos abaixo:
Itodo aluno que utilizar o Transporte Escolar, somente poderá embarcar e desembarcar no local previamente determinado;
IIno caso do aluno necessitar embarcar ou desembarcar em local diferente, deverá ser comunicado verbalmente ou por escrito pelos pais e antecipadamente ao motorista;
IIIo aluno deve esperar até que o veículo pare, respeitando colegas, motorista e monitor; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=101409... 5/9
IVconservação dos veículos, responsabilizar os pais, quando há depredação do patrimônio público ou particular por culpa/dolo de seu filho;
Vnão colocar o corpo para fora do veículo em movimento; e
VIevitar correria no embarque e desembarque, por risco de atropelamento.
Parágrafo únicoExcetuam-se dos critérios os seguintes casos:
Ialunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;
IIausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
IIIquando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios, fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;
IVquando há fatores de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras; e
Vé de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis a locomoção dos alunos até a área de embarque, bem como o recebimento quando do retorno escolar.
SEÇÃO I
Dos Pagamentos De Recursos e Despesas
Art. 14.
Os recursos repassados à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir serão destinados, nos casos de:
IServiços de Locação:
a)ao pagamento de serviços contratados junto a terceiros, deverão ser observados o art. 14 da Lei n° 4.426, de 2018.
IIServiços de Manutenção:
a)aos pagamentos de despesas com reforma, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, alinhamento, balanceamento, rolamento, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível, lubrificantes, limpeza e demais serviços necessários à manutenção do veículo oficial, observados os seguintes aspectos:
1. não poderão ser apresentadas despesas com: seguros, licenciamento, impostos e taxas, tarifas bancárias, multas, pagamento de pessoal, tributos federais, estaduais, distritais ou municipais; e
2. todas as despesas apresentadas deverão guardar compatibilidade com a marca, modelo e o ano do veículo.
§ 1ºA movimentação de recursos da conta corrente específica do Programa, somente será permitida para pagamento de despesas previstas neste artigo, devendo se realizar, exclusivamente, mediante ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade - TED, ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor.
§ 2ºNa utilização dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, os municípios deverão obedecer os procedimentos previstos na Lei n° 8.666, de 1993 e
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nas legislações correlatas do Estado e dos municípios.
§ 3ºOs veículos da frota própria pertencentes aos municípios não se enquadram no regramento do caput do art. 14 da Lei n° 4.426, de 2018, podendo estes ter quaisquer idades, desde que devidamente autorizados pelo Órgão competente e estejam habilitados a prestar serviços.
SEÇÃO II
Da Prestação de Contas
Art. 15.
A apresentação da prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, na ordem da efetuação do recurso, será na forma e prazo abaixo descrito:
IOfício de encaminhamento;
IIcópia do Termo de Adesão;
IIIcópia do Plano de Aplicação;
IVcópia dos empenhos;
Vdemonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;
VIrelatório final quanto à execução física e aplicação dos recursos transferidos;
VIIcópia dos extratos bancários da conta corrente e das aplicações financeiras realizadas, com todo o movimento no exercício;
VIIIrelatório do cumprimento do objeto, relatório fotográfico;
IXconciliação bancária da conta específica do Programa, se for o caso - conforme modelo disponível pela gerência de prestação de contas da SEDUC;
Xcópia do(s) comprovante(s) de pagamento(s);
XIcópia da Portaria da Comissão de Compra e Recebimento;
XIIcópia do(s) comprovante(s) de despesa(s);
XIIIcópia do(s) comprovante(s) de recolhimento do(s) imposto(s);
XIVcópia do ato que designou servidor para movimentação da conta específica do Programa; e
XVcópia do Termo de Compromisso de guarda da prestação de contas.
§ 1ºO Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDUC, em parcela única com prazo de ate 60 (sessenta) dias, após o término da execução.
§ 2ºAlém da documentação relacionada, a SEDUC mediante análise da Gerência de Prestação de Contas, poderá solicitar ao Ordenador de Despesas outros documentos que julgar convenientes para subsidiar a análise da prestação de contas do Programa, de forma legível.
Art. 16.
A SEDUC adotará as providências para apuração de responsabilidade de qualquer natureza do Ordenador de Despesas e do Gestor designado pelo prefeito, com referência aos repasses dos recursos à conta do Programa Ir e Vir aos devidos municípios:
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Ios recursos forem utilizados em desacordo com as normas estabelecidas para execução do Programa;
IIa prestação de contas for apresentada em dissentimento com a forma e prazo estabelecidos; e
IIIhouver o descumprimento de qualquer preceito normativo.
Parágrafo únicoNo descumprimento dos incisos disposto neste artigo, o Ordenador de Despesas e o gestor poderão ser responsabilizados nas esferas: Administrativa, Civil e Penal, bem como de acordo com as normas pertinentes à matéria.
Art. 17.
É de responsabilidade do Ordenador de Despesas Sucessor a instrução das representações mencionadas no § 2° do art. 15 deste Decreto, com no mínimo, os seguintes documentos:
Iqualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, até mesmo extratos da conta corrente específica do Programa; e
IIrelatório das ações empreendidas com os recursos transferidos.
Parágrafo únicoNa hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as justificativas a que se refere o caput, a SEDUC instaurará a correspondente Tomada de Contas Especial em desfavor do ordenador sucessor, na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao erário estadual, quando se tratar de omissão de prestação de contas.
Art. 18.
Os municípios onde a SEDUC atende o transporte escolar, via contratação direta, esses poderão aderir ao Programa e realizar o mesmo, logo após o encerramento dos contratos vigentes na região. Por fim, para adesão e envio de informações, o prazo máximo será de 3 (três) meses de antecedência.
Art. 19.
Qualquer dúvida jurídica quanto a aplicação do Programa, deve ser remetida à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia para apreciação.
Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2019, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2019, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8951589 e o código CRC 5C37F260.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.014380/2019-60 SEI nº 8951589
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