Decreto Estadual de Rondônia nº 24485, de 25 de novembro de 2019

Decreto nº 24485

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28/11/2019 SEI/ABC - 8984466 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 25/11/2019 Publicação: 25/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão e desligamento de Oficial da Polícia Militar do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100060191, RANILSON LIRA BRAYNER, a contar de 30 de agosto de 2019, em razão de sua transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada, nos termos do inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como do Ato Concessório de Reserva Remunerada n° 56, de 22 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 162, de 30 de agosto de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o desligamento do Oficial da Organização Policial Militar, desde 30 de agosto de 2019, em conformidade ao disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Fica concedida a vantagem de 1% (um por cento) sobre o soldo, por cada ano de efetivo serviço, até a data da publicação da Lei Complementar n° 229, de 10 de janeiro de 2000, conforme dispõe o § 1° do art. 1° da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, combinado com o art. 1° da Lei Complementar n° 229, de 2000, assim como o adicional de formação, adaptação ou habilitação, nos termos do art. 1° da Lei n° 2.656, de 20 de dezembro de 2011.

Parágrafo únicoO Oficial fará jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração normal nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem a sua passagem para a inatividade, podendo o residual devido para o cumprimento deste interstício, ser pago na inatividade nos termos do art. 29 da Lei n° 1.063, de 2002.

Art. 4.

Fica concedido ao Oficial, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, concomitante com o disposto no art. 27 da Lei n° 1.063, de 2002.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2019, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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28/11/2019 SEI/ABC - 8984466 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8984466 e o código CRC 20101028.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.175687/2019-14 SEI nº 8984466

Criado por 64252485215, versão 7 por 02833271204 em 22/11/2019 11:00:01.

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