Decreto Estadual de Rondônia nº 24484, de 21 de novembro de 2019

21/11/2019 SEI/ABC - 8967901 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 21/11/2019 Publicação: 20/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 224.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.650, de 18 de novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - 224.000,00 SESDEC PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 15.001.06.181.2236.2176 339030 0216 60.888,00 SEGURANÇA PÚBLICA 339015 0216 63.147,00

339014 0216 61.065,00

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21/11/2019 SEI/ABC - 8967901 - Decreto

449052 0216 38.900,00

TOTAL R$ 224.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 17181091 A 0216 185.100,00 DA UNIÃO - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 24181091 A 0216 38.900,00 DA UNIÃO - PRINCIPAL TOTAL R$ 224.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 20/11/2019, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 20/11/2019, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2019, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8967901 e o código CRC 6A6647E5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.507847/2019-31 SEI nº 8967901

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