Decreto Estadual de Rondônia nº 24482, de 21 de novembro de 2019

21/11/2019 SEI/ABC - 8968156 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 21/11/2019 Publicação: 20/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.651, de 18 de novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.600.000,00 (dezenove milhões e seiscentos mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10159036&in... 1/4

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 1.250.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG DESENVOLVER 13.001.04.121.2041.2079 339039 0100 200.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 337170 0100 319.390,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013 DESENVOLVIMENTO 339030 0100 100.000,00 REGIONAL DESCENTRALIZADO 339039 0100 130.610,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 1.000.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 13.006.04.122.1015.0142 319001 0100 500.000,00 PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319011 0100 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

350.000,00 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.008.04.122.1015.2234 319011 0100 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE 4.000.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.2020.2147 319011 0100 3.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.181.2020.2149 339093 0100 1.000.000,00 COM AUXÍLIOS - PC FUNDAÇÃO CULTURAL https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10159036&in... 2/4

DO ESTADO DE 500.000,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.031.13.122.1015.2234 319011 0100 450.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 12.000.000,00 SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.04.122.1015.2234 319011 0100 12.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

500.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.04.122.1026.2234 319011 0100 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 19.600.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - 350.000,00 PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.2234 319113 0100 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 30.000,00

319013 0100 20.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - 500.000,00 CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.2036.2234 319011 0100 450.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 50.000,00

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SECRETARIA DE 18.374.100,00 ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 0100 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0100 16.374.100,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

375.900,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 449052 0100 375.900,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 19.600.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 20/11/2019, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 20/11/2019, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2019, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8968156 e o código CRC 601CFB43.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.507271/2019-11 SEI nº 8968156

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