Lei Estadual de Rondônia nº 4651, de 18 de novembro de 2019

Lei nº 4651/2019

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19/11/2019 SEI/ABC 8932889 - Lei Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 19/11/2019

Publicação: 18/11/2019 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA CASA CIVIL LEI Nº 4.651, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.600.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado PGE; Controladoria Geral do Estado - CGE; Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.600.000,00 (dezenove milhões e seiscentos mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE; Controladoria-Geral do Estado CGE; Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia -EMATER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, _no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador REDUZ Código ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO Especificação SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG Fonte Despesa de Valor Recurso 1.250.000,00 13.001.04.121.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 3390 0100 200.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 3371 0100 319.390,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 13.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 500.000,00 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3390 0100 230.610,00 DESCENTRALIZADO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 1.000.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10120577&in... 1/3

19/11/2019 13.006.04.122.1015.0142 SEI/ABC 8932889 - Lei ASSEGURAR O PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS 3190 0100 500.000,00 13.006.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL 350.000,00 13.008.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 350.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 4.000.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.2020.2147 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - 3190 0100 3.000.000,00 PC ATENDER A SERVIDORES COM 15.001.06.181.2020.2149 3390 0100 1.000.000,00 AUXÍLIOS - PC FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 500.000,00 16.031.13.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 12.000.000,00 21.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 12.000.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - 500.000,00 FEASE 23.030.04.122.1026.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 500.000,00 SUPLEMENTA Código ANEXO II TOTAL R$ 19.600.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Especificação PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 11.003.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS Fonte Despesa de Recurso Valor 350.000,00 3191 0100 300.000,00 3190 0100 50.000,00 2/3 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10120577&in...

19/11/2019 11.005.04.122.2036.2234 SEI/ABC 8932889 - Lei CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 500.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190 0100 450.000,00 3191 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS SEFIN 18.374.100,00 - 14.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3191 0100 2.000.000,00 3190 0100 16.374.100,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 375.900,00 4490 0100 375.900,00 TOTAL R$ 19.600.000,00 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2019, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8932889 e o código CRC 3EE0C7DB. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.475712/2019-08 SEI nº 8932889- https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10120577&in... 3/3

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