Decreto Estadual de Rondônia nº 24475, de 20 de novembro de 2019

21/11/2019 SEI/ABC - 8923813 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 20/11/2019 Publicação: 20/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.366.312,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.366.312,00 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e doze reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

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21/11/2019 SEI/ABC - 8923813 - Decreto

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 712.820,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 658.300,00

335041 0100 54.520,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

108.492,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 339039 0100 79.746,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 339039 0100 10.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 339033 0100 8.746,00

335041 0100 10.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 395.000,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 335041 0100 250.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444042 0100 145.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA

150.000,00 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 444042 0100 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.1291.2010 449052 0100 100.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS

TOTAL R$ 1.366.312,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 634.520,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 550.000,00

444041 0100 84.520,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

193.492,00 SEDUC

MANTER E MELHORAR O ENSINO E A 16.001.12.368.1076.2203 335041 0100 98.492,00 APRENDIZAGEM

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444042 0100 95.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

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21/11/2019 SEI/ABC - 8923813 - Decreto

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, 10.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339033 0100 10.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 528.300,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 445042 0100 528.300,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

TOTAL R$ 1.366.312,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 19/11/2019, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 20/11/2019, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2019, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8923813 e o código CRC DB0FBCD0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.502573/2019-94 SEI nº 8923813

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