Decreto Estadual de Rondônia nº 24470, de 18 de novembro de 2019

Decreto nº 24470

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Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar junto à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho-RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100056176, FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064288, MARCO ANTÔNIO VALLE;

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062503, ANTONIO EDEVALDO DE SOUZA;

IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063739, JEFERSON LEANDRO FERREIRA;

VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069915, LEWINSTONE SILVA ROCHA;

VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082577, JHONATHAN VON RONDON DE ANDRADE;

VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100081835, RODRIGO OLIVEIRA MARTINS NASCIMENTO;

VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100081542, ELISEU MENEZES DA SILVA;

IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092440, HÉLIS SILVA MARQUES PIRES;

XCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092642, MARCUS FONSECA LIMA;

XICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092312, EVANDRO SOUZA DA SILVA;

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19/11/2019 SEI/ABC - 8710975 - Decreto

XIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094327, LEANDRO FANTIN DE PONTES;

XIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094084, ÉMILE GONÇALVES DE SOUZA;

XIVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094517, SÁVIO TEIXEIRA MAIA;

XVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094128, FERNANDO DE AZEVEDO RODRIGUES CORDEIRO;

XVICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094232, JÉFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO; e

XVIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095283, DHONATAN TANAKA BOARD.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua graduação.

19/11/2019 SEI/ABC - 8710975 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 19/11/2019 Publicação: 18/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os Policiais Militares permanecerão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Praças permanecem no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2019, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8710975 e o código CRC 0DC1A48B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.017290/2019-90 SEI nº 8710975

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