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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24469, de 18 de novembro de 2019

Decreto nº 24469

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7 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar junto à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho-RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2º do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
ICoronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100060220, VANDERLEY DA COSTA;
IIMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000092970, ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA;
III2° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069628, JÚLIO CESAR DE MATOS;
IV2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000049551, ANTÔNIO JORGE JUREMA DA SILVA;
V2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072431, SIDNEI SILVA DE SOUZA;
VI3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068703, ISAC BORGES VITORINO;
VII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065232, UILSON MARQUES DOS SANTOS;
VIII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064927, SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA;
IX3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063428, GENILCE MENDES CHAVES DE CASTRO;
X3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064848, ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO;
XI3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071786, DEIVSON LOPES BARBOSA; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9876215&infr... 1/3

19/11/2019 SEI/ABC - 8710095 - Decreto

XII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072273, REGIANE DE SOUZA SANTOS;
XIII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071815, ELIZIANE MIRIAN MACHADO;
XIV3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068600, FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;
XV3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062632, CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO;
XVI3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076411, ARYSSON CLÉBIO MENDES CAMINHA;
XVII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070691, RONALDO SANCHEZ FELISZYN;

XVIII - 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070110, MICHEL DAVEIS GALEAZZI;

XIX3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071097, WINSTON SANTOS RUIZ;
XX3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100067981, SILVANO APARECIDO DA ROCHA;
XXI3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071920, FRANCISCO ALEXSANDRO FERNANDES JANUÁRIO;
XXII3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071798, EDSON SOARES VITERBO NETO; e

XXIII - 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069630, JUVENILSON MOURA DA SILVA;

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu posto e graduação.

19/11/2019 SEI/ABC - 8710095 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 19/11/2019 Publicação: 18/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Oficiais da Polícia Militar continuarão agregados ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em concordância ao inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 4.
Os Policiais Militares permanecem no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 5.
Os Oficiais da Polícia Militar, permanecerão adidos à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com o § 1º do art. 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9876215&infr... 2/3

19/11/2019 SEI/ABC - 8710095 - Decreto

Art. 6.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, 25 de junho de 2018.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2019, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8710095 e o código CRC 63CC93CB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.017290/2019-90 SEI nº 8710095

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9876215&infr... 3/3

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