Decreto Estadual de Rondônia nº 24468, de 18 de novembro de 2019

Decreto nº 24468

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19/11/2019 SEI/ABC - 8883232 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 19/11/2019 Publicação: 18/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Exclui e cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do art. 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluída do inciso I do art. 1º do Decreto nº 24.442, de 7 de novembro de 2019, que "Prorroga Cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", o nome da Cabo - CB da Polícia Militar, Registro Estatístico - RE 100069692, MICHELE MACHADO MARQUES.

Art. 2.

Fica cedida a CB PM RE 06969-2 MICHELE MACHADO MARQUES para o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme dispõe o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho 2018.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamentos extraordinários, especiais, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 3.

A Policial Militar permanecerá agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 4.

Fica a CB PM na condição de adida à Ajudância-Geral da PMRO, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme o disposto no artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 5.

A Praça permanece no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2019, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=100660... 1/2

19/11/2019 SEI/ABC - 8883232 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8883232 e o código CRC 18897289.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.444452/2019-69 SEI nº 8883232

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