Decreto Estadual de Rondônia nº 24456, de 19 de novembro de 2019

19/11/2019 SEI/ABC - 8820439 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 19/11/2019 Publicação: 19/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 594.917,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 594.917,00 (quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e dezessete reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 120.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 334041 0100 20.000,00 VOLUNTÁRIAS

445042 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 172.298,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 172.298,00 PARLAMENTARES

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO

5.118,00 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 449052 0100 5.118,00 PERMANENTE DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA 200.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E 445042 0100 200.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA 57.000,00 DA JUVENTUDE,

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CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS 335041 0100 57.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

SECRETARIA DE ESTADO DA

40.501,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 444042 0100 25.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

445042 0100 15.501,00

TOTAL R$ 594.917,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 100.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 100.000,00 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DA 392.917,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.1076.2213 MANTER AS 444042 0100 242.917,00

UNIDADES ESCOLARES E

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ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

334041 0100 150.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

77.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 334041 0100 20.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 DESPORTIVAS - 335041 0100 57.000,00 PRODESP

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 25.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 25.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 594.917,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 18/11/2019, às 10:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 19/11/2019, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/11/2019, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8820439 e o código CRC A94524E8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.487533/2019-13 SEI nº 8820439

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