Decreto Estadual de Rondônia nº 24455, de 14 de novembro de 2019

19/11/2019 SEI/ABC - 8891003 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 214 Disponibilização: 14/11/2019 Publicação: 14/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.254.730,79, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.645, de 13 de novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.254.730,79 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e setenta e nove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=100745... 1/3

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SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

1.254.730,79 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

AMPLIAR E 16.004.13.392.1215.1065 REFORMAR ESPAÇOS 449051 0216 926.050,79 CULTURAIS

GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.1216.1157 DESPORTIVOS 449051 0216 328.680,00 - PROGESP

TOTAL R$ 1.254.730,79

ANEXO II CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

Outras Transferências da União - 24189911 A 0216 1.254.730,79 Principal

TOTAL R$ 1.254.730,79

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/11/2019, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 14/11/2019, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/11/2019, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8891003 e o código CRC 712E890F.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=100745... 2/3

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.502046/2019-80 SEI nº 8891003

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https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=100745... 3/3

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