Decreto Estadual de Rondônia nº 24446, de 7 de novembro de 2019

Decreto nº 24446

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11/11/2019 SEI/ABC - 8519744 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 08/11/2019 Publicação: 07/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre prorrogação de designação, agregação e adição de Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a designação do 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0582-8, ESDRAS TRAJANO DE ANDRADE desde 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com ônus para o Poder Executivo Estadual, exercendo função de natureza militar, junto à Assessoria Bombeiro Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o inciso VI do

art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, pelo mesmo período de sua designação, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 79, combinado com o inciso IV do art. 24, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O 3° Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeitos de controle de alterações, no tocante ao similar intervalo designado, consoante dispõe o inciso II do art. 55 da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/11/2019, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8519744 e o código CRC 76D775ED.

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11/11/2019 SEI/ABC - 8519744 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.444563/2019-94 SEI nº 8519744

Criado por 00767113233, versão 13 por 83524053220 em 07/11/2019 13:32:23.

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