Decreto Estadual de Rondônia nº 24423, de 6 de novembro de 2019

11/11/2019 SEI/ABC - 8726316 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 08/11/2019 Publicação: 07/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.503.029,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado e a autorização de reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.503.029,13 (um milhão, quinhentos e três mil e vinte nove reais e treze centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; Fundo Estadual de Saúde - FES; e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9893937&infr... 1/5

de Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 100.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 334041 0100 100.000,00 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, 206.775,13 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 206.775,13 PARLAMENTARES

SECRETARIA DE ESTADO DA 150.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E 444042 0100 150.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

886.254,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 16.004.27.811.1216.1064 DO DESPORTO DE 335041 0100 75.000,00 RENDIMENTO - PRODER

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 DESPORTIVAS - 335041 0100 200.000,00 PRODESP

339033 0100 472.508,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9893937&infr... 2/5

339030 0100 138.746,00

FUNDO ESTADUAL

150.000,00 DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM 444042 0100 150.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA

10.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 335041 0100 10.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 1.503.029,13

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 356.775,13 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 356.775,13 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DA 180.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.1076.2213 MANTER AS 444042 0100 150.000,00

UNIDADES ESCOLARES E

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ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

445042 0100 30.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

466.254,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 339039 0100 10.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 DESPORTIVAS - 335041 0100 336.254,00 PRODESP

445042 0100 120.000,00

FUNDO ESTADUAL

100.000,00 DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM 334041 0100 100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 400.000,00 - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 21.001.03.421.1242.2953 339030 0100 400.000,00 DAS UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 1.503.029,13

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 06/11/2019, às 23:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 07/11/2019, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/11/2019, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8726316 e o código CRC 424D7A97.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.482323/2019-21 SEI nº 8726316

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