Decreto Estadual de Rondônia nº 24417, de 6 de novembro de 2019

06/11/2019 SEI/ABC - 8672320 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 06/11/2019 Publicação: 06/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 454.826,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 454.826,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 184.500,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 154.500,00

444042 0100 30.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 56.976,00 SEPOG

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 56.976,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

50.000,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444042 0100 50.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

70.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 334041 0100 50.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 334041 0100 20.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

93.350,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 335041 0100 18.350,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

445042 0100 75.000,00

TOTAL R$ 454.826,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 220.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 220.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

70.000,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 445042 0100 20.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

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444042 0100 50.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

60.950,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 334041 0100 48.950,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 12.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 53.876,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 444042 0100 53.876,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA

50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 444042 0100 50.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 454.826,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/11/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/11/2019, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/11/2019, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8672320 e o código CRC 610941B8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.477108/2019-16 SEI nº 8672320

Criado por 00767113233, versão 9 por 02833271204 em 04/11/2019 15:46:22.

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