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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24405, de 30 de outubro de 2019

Decreto nº 24405

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Art. 1. Art. 57. Art. 115. Art. 2. Art. 57. Art. 115. Art. 3. Art. 4.
8 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:
Ia alínea "a" do inciso X do artigo 57:

"

31/10/2019 SEI/ABC - 8215895 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição

Estadual,

DECRETA:

Art. 57.
.................................................................................................................................................
X..........................................................................................................................................................
a)mercadorias entradas no Estado até o dia 15 (quinze) do mês, até o último dia útil do mês subsequente, observado a alínea "c" deste inciso; e

....................................................................................................................................................."(NR);

IIo caput do artigo 115 e seu § 2°, ambos, do Anexo XII:

"

Art. 115.
O contribuinte que denunciar espontaneamente o descumprimento de obrigação pertinente ao imposto, não ficará sujeito às multas de mora e às penalidades, previstas, respectivamente, nos artigos 46-B e 77 da Lei 688, de 30 de dezembro de 1996, desde que a irregularidade seja sanada de imediato ou no prazo estipulado pelo Fisco.
§ 2ºSerá considerado espontaneamente denunciado o descumprimento de obrigação tributária integralmente sanada, em prazo estipulado na notificação previamente expedida pelo Fisco por intermédio do DET, com prazo certo para regularização, referente a inconsistências apuradas mediante cruzamento de informações, constantes em bancos de dados da Administração Tributária.

....................................................................................................................................................." (NR).

Art. 2.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:
Ia alínea "c" ao inciso X do artigo 57:

"

Art. 57.
...............................................................................................................................................
X.......................................................................................................................................................
c)mercadorias entradas no Estado até o dia 15 (quinze) do mês novembro, até o penúltimo dia útil do mês de dezembro;

....................................................................................................................................................."(NR);

IIo § 8° ao artigo 115 do Anexo XII:

"

Art. 115.
.................................................................................................................................................................................................................................
§ 8ºAs irregularidades sanadas por meio de retificação de EFD, serão consideradas espontaneamente denunciadas, ficando o imposto eventualmente devido em decorrência da retificação, sujeito à disciplina do artigo 85 deste Regulamento." (NR).
Art. 3.
Fica revogado o § 5° do artigo 115 do Anexo XII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Iem relação ao inciso I do artigo 1°, a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação; e
IIem relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=933225... 1/2

31/10/2019 SEI/ABC - 8215895 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8215895 e o código CRC 6ED8FE59.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.403252/2019-58 SEI nº 8215895

Criado por 96863498200, versão 19 por 02833271204 em 29/10/2019 17:20:32.

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