Decreto Estadual de Rondônia nº 24400, de 30 de outubro de 2019

31/10/2019 SEI/ABC - 8552226 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.394.504,68, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e autorização para a reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.394.504,68 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; Fundo Estadual de Saúde - FES; e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento das despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=970269... 1/5

de Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 484.700,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 334041 0100 430.700,00 VOLUNTÁRIAS

445042 0100 28.000,00

339039 0100 26.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 158.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 334041 0100 150.000,00 PARLAMENTARES

444042 0100 8.000,00

CORPO DE BOMBEIRO MILITAR 10.000,00 - CBM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.2236.2087 339030 0100 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

119.279,64 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS 335041 0100 52.300,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

16.004.13.392.1215.1051 PROMOVER AÇÕES 339033 0100 20.979,64 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=970269... 2/5

PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 DESPORTIVAS - 335041 0100 46.000,00 PRODESP

FUNDO ESTADUAL

505.525,04 DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM 444042 0100 505.525,04 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 117.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 117.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 1.394.504,68

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 65.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 65.000,00 VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA 732.979,64 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=970269... 3/5

DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 16.004.27.811.1216.1064 DO DESPORTO DE 339033 0100 74.979,64 RENDIMENTO - PRODER

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 DESPORTIVAS - 335041 0100 658.000,00 PRODESP

FUNDO ESTADUAL

566.525,04 DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM 335041 0100 61.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

334041 0100 430.525,04

444042 0100 75.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 30.000,00 - SEJUS

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR 21.001.12.363.2236.2250 445042 0100 30.000,00 - SISTEMA PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 1.394.504,68

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 30/10/2019, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/10/2019, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=970269... 4/5

verificador 8552226 e o código CRC 8681323C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.468730/2019-25 SEI nº 8552226

Criado por 96863498200, versão 13 por 02833271204 em 29/10/2019 16:57:57.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=970269... 5/5

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