Decreto Estadual de Rondônia nº 24394, de 30 de outubro de 2019

Decreto nº 24394

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31/10/2019 SEI/ABC - 8150205 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Retroage a data de Promoção de Oficial ao Posto de 2° Tenente, constante no Decreto n° 24.175, de 23 de agosto de 2019, e Promove ao Posto de 1° Tenente da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Retroage a data da Promoção constante no Decreto n° 24.175, de 23 de agosto de 2019, o qual promoveu ao Posto de 2° Tenente da Polícia Militar do QOPM-RO, o Aspirante Oficial da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000962018, FABRÍCIO ALENCAR LATALIZA, de 25 de agosto de 2019, para a data de 21 de abril de 2017, conforme previsto no § 1° do art. 60 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica promovido na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de 1° Tenente da Polícia Militar do QOPM-0, pelo critério de Antiguidade, o 2° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100096208, FABRÍCIO ALENCAR LATALIZA, a contar de 21 de abril de 2019, em conformidade com o art. 18 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982 e § 2° do art. 60 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, desde 21 de abril de 2017 e financeiros, a datar de 18 de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8150205 e o código CRC 0650AE27.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.406194/2019-23 SEI nº 8150205

Criado por 00767113233, versão 18 por 02833271204 em 29/10/2019 16:43:58.

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