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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24393, de 30 de outubro de 2019

Decreto nº 24393

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31/10/2019 SEI/ABC - 8365048 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica o 2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100058928, PEDRO EDUARDO DA ROCHA, revertido ao Quadro das Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 29 de setembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, em conformidade com o art. 82, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica o Praça classificado à Ajudância Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8365048 e o código CRC 9E9B4EC6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.424735/2019-03 SEI nº 8365048

Criado por 00883761254, versão 10 por 02833271204 em 29/10/2019 16:28:32.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=949653... 1/1

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