Decreto Estadual de Rondônia nº 24390, de 30 de outubro de 2019

Decreto nº 24390

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31/10/2019 SEI/ABC - 8478301 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095370, HENRY WHITMANN GILLBERT DIAS MIRA, pertencente ao 5° Batalhão da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 29 de outubro a 27 de dezembro de 2019, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio ao Ministério da Justiça com o intuito de desempenhar suas atividades junto ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, e com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Art. 2.

Fica o Praça adido à sua Unidade de Origem, para efeito de alterações e remuneração, com fundamento no inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8478301 e o código CRC D5498DE8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.450483/2019-60 SEI nº 8478301

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9620695&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24390, de 30 de outubro de 2019

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