Decreto Estadual de Rondônia nº 24386, de 24 de outubro de 2019

25/10/2019 SEI/ABC - 8512283 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200 Disponibilização: 24/10/2019 Publicação: 24/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 600.318,06, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei n° 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 600.318,06 (seiscentos mil, trezentos e dezoito reais e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento das despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 206.500,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 334041 0100 6.500,00 VOLUNTÁRIAS

444042 0100 200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 60.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 60.000,00 PARLAMENTARES

SECRETARIA DE ESTADO DA 50.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E 334041 0100 50.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

36.073,25 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 DESPORTIVAS - 335041 0100 36.073,25 PRODESP

FUNDO ESTADUAL

41.744,81 DE SAÚDE - FES

17.012.10.301.1093.0253 APOIAR ENTIDADES 334041 0100 41.744,81

PÚBLICAS E

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PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA

30.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 334041 0100 30.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 176.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 176.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 600.318,06

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 90.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 90.000,00 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE 97.818,06 ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9658885&infr... 3/4

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E 445042 0100 50.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

444042 0100 47.818,06

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

136.500,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 DESPORTIVAS - 335041 0100 136.500,00 PRODESP

SECRETARIA DE ESTADO DA

276.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 276.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 600.318,06

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 23/10/2019, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/10/2019, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/10/2019, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8512283 e o código CRC 9044E487.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.463067/2019-72 SEI nº 8512283

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