Decreto Estadual de Rondônia nº 24385, de 24 de outubro de 2019

25/10/2019 SEI/ABC - 8443094 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200 Disponibilização: 24/10/2019 Publicação: 24/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 967.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei nº 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas de capital e corrente, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Valor

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Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 471.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 350.000,00

444042 0100 121.000,00

POLÍCIA CIVIL - PC 25.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.003.06.181.2020.2154 339039 0100 25.000,00 DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

77.000,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444042 0100 77.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

165.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 334041 0100 30.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

335041 0100 35.000,00

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 449052 0100 30.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS -PRODESP 334041 0100 50.000,00

335041 0100 20.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

179.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 144.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

444042 0100 35.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA

50.000,00 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 335041 0100 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 967.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 350.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 50.000,00

445042 0100 300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

25.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

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15.001.06.181.2236.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 449052 0100 25.000,00

PERMANENTE DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

507.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 335041 0100 20.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 334041 0100 50.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

444042 0100 30.000,00

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339033 0100 27.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVASPRODESP 335041 0100 380.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

85.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 335041 0100 50.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

445042 0100 35.000,00

TOTAL R$ 967.000,00

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 23/10/2019, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/10/2019, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/10/2019, às 09:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8443094 e o código CRC E6DC4C19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.456663/2019-04 SEI nº 8443094

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