Decreto Estadual de Rondônia nº 24378, de 22 de outubro de 2019

Decreto nº 24378

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23/10/2019 SEI/ABC - 8077774 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198 Disponibilização: 22/10/2019 Publicação: 22/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e designa Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2° Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0211-3, RENATO DOS SANTOS VICENTE, revertido ao Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM, a contar de 9 de julho de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua disposição à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com os arts. 82 e 83 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, combinado com o parágrafo único do art. 6º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica o Oficial BM, classificado na Assessoria do Comando Geral do CBMRO, a datar de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Fica o 2° Tenente, designado à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, no período de 9 de julho a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de destino, para exercício de natureza bombeiro-militar, em consonância com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 4.

Fica o Oficial agregado ao Quadro Auxiliar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QAOBM, pelo mesmo período de sua designação, consoante ao inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Fica o 2° Tenente Bombeiro Militar na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, pelo mesmo intervalo de sua designação, para fins de controle e escrituração de alterações, concomitante com o inciso III do artigo 26 do Decreto n° 8.134 de 1997, combinado com o inciso I do art. 55 da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos administrativos e financeiros, desde 9 de julho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=917038... 1/2

23/10/2019 SEI/ABC - 8077774 - Decreto

21/10/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8077774 e o código CRC AC2D1F12.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.301920/2019-21 SEI nº 8077774

Criado por 51806088215, versão 9 por 02833271204 em 21/10/2019 10:06:20.

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