Decreto Estadual de Rondônia nº 24374, de 22 de outubro de 2019

Decreto nº 24374

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23/10/2019 SEI/ABC - 8075530 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198 Disponibilização: 22/10/2019 Publicação: 22/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga a disponibilização do Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria de Inteligência de Operações Integradas - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 10007299-8, DOUGLAS MAGNO FERREIRA MACEDO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 19 de outubro de 2019 a 18 de outubro de 2020, para exercer função de interesse policialmilitar, na Diretoria de Inteligência de Operações Integradas - SEOPI/MJ, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Parágrafo únicoA prorrogação da disponibilização se dá em razão do Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017 - Celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, por meio do Processo SEI n° 08020.007837/2018-91.

Art. 2.

O Policial Militar permanecerá adido à sua Unidade de Origem, de acordo com o previsto no inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8075530 e o código CRC E36325D9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.312338/2019-11 SEI nº 8075530

Criado por 02253373206, versão 23 por 02833271204 em 21/10/2019 09:55:40. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=916791... 1/2

23/10/2019 SEI/ABC - 8075530 - Decreto

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