Decreto Estadual de Rondônia nº 24373, de 22 de outubro de 2019

Decreto nº 24373

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23/10/2019 SEI/ABC - 8129084 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198 Disponibilização: 22/10/2019 Publicação: 22/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092975, JEFERSON LEANDRO CORREIA MACHADO, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 29 de abril de 2019 a 28 de abril de 2020, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Parágrafo únicoA disponibilização se dá em razão do Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á adido à sua Unidade de Origem, pelo mesmo período do caput do art. 1°, para efeito de alterações e remuneração, consoante ao disposto no inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 29 de abril de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8129084 e o código CRC 51015A26.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.085005/2019-03 SEI nº 8129084

Criado por 00883761254, versão 15 por 02833271204 em 21/10/2019 09:53:39. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=922702... 1/2

23/10/2019 SEI/ABC - 8129084 - Decreto

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